No dia 5 de junho de 2025, a Justiça Desportiva brasileira deu um importante passo para modernizar e fortalecer a aplicação do Direito no esporte: foram aprovados, pela primeira vez em sua história, enunciados oficiais que orientam a atuação dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) em todo o país.
A medida aconteceu durante a I Jornada de Direito Desportivo, realizada pelo STJD, em parceria com o Ministério do Esporte, o COB, o CBF Academy, e outros órgãos relevantes do setor.
Mas o que isso muda, na prática, para quem vive do esporte?
O que são os enunciados?
Os enunciados funcionam como diretrizes jurídicas que orientam a interpretação e aplicação da legislação desportiva, dando mais segurança jurídica e uniformidade nas decisões.
Eles não são leis, mas têm forte peso interpretativo, funcionando como referência para julgamentos em casos semelhantes — como ocorre em áreas tradicionais do Direito.
Os principais temas abordados
1. Proteção aos clubes formadores
Os enunciados reforçam a valorização da base esportiva, com mecanismos jurídicos mais claros para garantir a compensação aos clubes que investem na formação de atletas.
2. Responsabilização por manipulação de resultados
Condutas como apostas ilegais, “jogo entregue” e outras fraudes passam a ter critérios mais firmes de julgamento, preservando a integridade das competições.
3. Violência e racismo nos estádios
Avanço importante ao responsabilizar clubes e entidades que se omitirem diante de atos de violência, injúria racial ou discriminação dentro ou fora das arenas esportivas.
4. Autonomia e integração entre tribunais
Os enunciados também reforçam a importância da autonomia da Justiça Desportiva, e propõem cooperação entre entidades federativas e órgãos da justiça comum em casos de grande repercussão.
Impacto para atletas e clubes
Com os novos enunciados, atletas, clubes, federações e advogados do esporte passam a ter maior previsibilidade em julgamentos e decisões. Isso reduz disputas mal fundamentadas e dá mais segurança na construção de contratos, defesas e recursos disciplinares.
Além disso, cria um ambiente mais profissional e respeitoso no esporte — essencial para a valorização do atleta e da carreira esportiva no Brasil.
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